Colunas

Ana Cristina Lemos Ferrer Graduada em Direito (CEUB). Advogada. Sócia do Escritório FdS Advogados. A locação em shopping centers se diferencia de um simples contrato de locação comercial, por fazer parte de um universo particular, onde o mercado adota práticas de autorregulação específicas. Assim, é um contrato em que prevalecem as condições livremente pactuadas entre as partes, como dispõe o art. 54 da Lei nº 8.245/1991[1]. A particularidade desse contrato é bem captada por

Djulia Raphaella Lima Portugal Amâncio Kneip Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho (Pró-minas). Pós-graduada em Direito Tributário e Finanças Públicas (IDP). Advogada. Sócia do Pessoa & Pessoa Altum. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala 6x1 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos e segue, agora, para análise do Senado Federal. A PEC prevê a adoção da escala 5x2, redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, pre

Raquel Xavier Braga Pós-doutorado em Direito pelo CEUB. Doutora em Direito pelo CEUB. Mestra em Direito pela UFRGS. Especialista em Direito Empresarial e Tributário. Membra da Associação Nacional dos Escritores. Advogada em Brasília. Resultado das aspirações de um povo, as normas constitucionais consagram os valores considerados importantes pela coletividade. Em seu preâmbulo, a Constituição Federal de 1988 inaugura a ordem jurídica com base no Estado democrático, considerado

Martha R. Leonardi Formada em Direito pela UnB, é especialista em Direito Tributário pelo IBET. Integra a banca Tourinho Leal Drummond de Andrade Advocacia. A cobrança judicial do crédito tributário não autoriza o Poder Público a relativizar garantias constitucionais do contribuinte. Ainda assim, tornou-se cada vez mais frequente, em execuções fiscais, a tentativa de inclusão tardia de terceiros no polo passivo da demanda, sobretudo sob alegações genéricas de formação de grup

Jackeline Guimarães Santos Pós-graduada em Direito de Família e Sucessões (IDP). Especialista em Direito de Gênero (Escola Brasileira de Direito das Mulheres). Advogada. A recente sanção da Lei nº 15.371/2026, que amplia a licença-paternidade para até 20 dias no Brasil, com implementação gradual até 2029, foi recebida como sinal de progresso. Mas é preciso cautela com celebrações apressadas. Nem todo avanço normativo é, de fato, transformação estrutural. A pergunta que se imp