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Nossas colunas foram criadas com o objetivo de dar voz às mulheres que compõem o Amigas da Corte e que atuam nas mais diversas áreas do Direito. Aqui, reunimos artigos com conteúdo relevante relacionados aos Tribunais Superiores.

IRRETROATIVIDADE E ALCANCE DAS SANÇÕES NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Ana Paula Canova Pós-graduação em Direito Processual Civil. Advogada. Sócia do Beltrão & Canova Advocacia. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.211.999/SP, enfrentou a controvérsia relativa à aplicação temporal e à extensão das sanções administrativas no contexto de transição entre a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021. Tal julgado revela construção jurisprudencial relevante, especialmente no que se refere à delimitação do r

Direito Administrativo

Ana Paula Canova

há 1 dia3 min de leitura